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25/11/2011

Bombeiros Tavira - Averbamento Grupo II


Perto de 20 Bombeiros Municipais e Voluntários de Tavira fazem durante o dia de hoje os psicotécnicos para o averbamento do grupo II na carta de condução.

Os testes decorrerão durante todo o dia de hoje no quartel dos Bombeiros Municiais e são feitos por uma empresa de psicotécnicos externa ao município, sendo que já a partir de dia 28 seguem-se os testes médicos.

As despesas com os processos ficaram a cargo do município que é a entidade detentora do corpo de bombeiros de Tavira.

Importa também esclarecer aqui o enquadramento legal deste investimento, no que toca ao incumprimento da lei, ou seja não possuir o "Grupo II" averbado na carta de condução enquanto condutor de um veículo de um corpo de Bombeiros:

«O Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro de 2009, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 94/2009, de 24.12.2009 veio estabelecer a obrigatoriedade dos condutores das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, bem como os condutores das categorias B e B+E, que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros ou de transporte de doentes, entre outros, de averbarem a menção de “Grupo 2” na carta de condução.

Legislação Punitiva: art. 123, n.º 9 do Código da Estrada

Coima: 500€ a 2500€

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