É proibido cortes na água, luz e gás sem aviso prévio de 10 dias

As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais (água, luz e gás) não podem cortar o abastecimento do serviço sem aviso prévio, em caso de atraso no pagamento da factura.

Em Portugal, os mercados da eletricidade e do gás estão liberalizados, mas não o da água. Contudo, não existe uma verdadeira concorrência devido à regulação das tarifas da responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

No gás, soma-se a agravante de cada fornecedor operar numa determinada região do País, o que inviabiliza qualquer tipo de escolha do consumidor (com raras exceções).

Daí não estranharmos que mais de metade dos inquiridos de um estudo realizado entre Novembro de 2010 e Fevereiro de 2011 esteja insatisfeito com o preço dos três serviços.

Nos últimos anos, tem aumentado o número de portugueses com dificuldade em cumprir todas as obrigações financeiras.

O desemprego e o aumento do custo de vida não dá tréguas e, nalguns lares, há que escolher as contas a pagar. Por vezes, os serviços públicos ficam em falta. Em média, 1 em cada 10 inquiridos já alguma vez não pagou a fatura.

Ocorreram mais casos na eletricidade e na água do que no gás. Na maioria das situações, as empresas enviaram um aviso de falta de pagamento, para alertar o cliente. Mesmo assim, 30% viram o fornecimento de eletricidade e gás cortado e 15% ficaram sem água.

Fornecedor só pode cortar depois de avisar por escrito

Caso o consumidor se atrase ou não pague, o fornecedor só pode suspender o serviço depois de avisar por escrito, pelo menos, com 10 dias de antecedência.

Para evitar uma conta muito elevada, prefira receber as faturas mensalmente. Todas as empresas são obrigadas a fazê-lo, mas o consumidor terá de pedi-lo.

Caso contrário, o envio da fatura é bimestral. Quando aquela chega verifique se não são cobrados consumos mínimos, o aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição.

Tal é proibido e também não lhe podem cobrar consumos com mais de 6 meses, porque prescreveram.

Reduza a fatura mensal com as dicas que divulgadas no portal da DECO. Nalguns casos, a poupança parece mínima, mas ao fazê-lo em várias frentes verá que ao fim de uns meses nota a diferença na carteira.

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