Tribunal rejeita suspensão do pagamento de portagens na A22

A sociedade de advogados que representa a Eurocsut manifestou-se esta terça-feira satisfeita por a providência cautelar que pedia a suspensão do pagamento de portagens na A22, no Algarve, ter sido rejeitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

A providência cautelar tinha sido apresentada a 2 de Dezembro pela Comissão de Utentes da Via do Infante e pedia a suspensão do pagamento de portagens, alegando que o diploma do Governo que permitiu o início da cobrança na auto-estrada a 8 de Dezembro era inconstitucional por não ter sido aprovado pela Assembleia da República.

Alegava ainda que a Via do Infante estava classificada erradamente como auto-estrada e que grande parte do traçado foi construída com fundos comunitários, ainda antes de haver o modelo Sem Custos para o Utilizador (SCUT), e que não existem vias alternativas.

"O Tribunal entendeu que não estavam reunidos os pressupostos para decretar a medida cautelar. Esta decisão é importante porque evita que o Governo continue a ter auto-estradas SCUT", afirmou à Agência Lusa Pedro Melo, da sociedade de advogados PLMJ, que representa a Euroscut, concessionária da A22, na acção interposta pela Comissão de Utentes da Via do Infante no TAF de Loulé.

O advogado considerou que a decisão do TAF de Loulé de não dar aceitar a suspensão cautelar do pagamento "é importante para os clientes (a Euroscut), mas "fundamentalmente para o Governo, porque com a aceitação da providência cautelar o acordo celebrado com a concessionária ficava abalado".

O governo negociou com as concessionárias das SCUT o fim do regime e a introdução de portagens de acordo com o princípio do utilizador/pagador, permitindo ao Estado poupar milhões de euros que, se o anterior regime se mantivesse, teria que desembolsar todos os anos como contrapartida do não pagamento dessas vias.

"Haveria ainda aqui a possibilidade de se abrir um precedente, que poderia afectar as outras SCUT onde também foram introduzidas portagens", sublinhou ainda Pedro Melo.

O advogado lembrou que, além da providência cautelar rejeitada na segunda-feira, decorre ainda no TAF de Loulé a acção principal que pede a anulação do decreto-lei que institui as portagens, mas que levará mais tempo a ser decidida. "Pensamos que até ao final do ano pode haver uma decisão sobre a acção principal, uma vez que ainda estamos em Janeiro", estimou.

João Vasconcelos, da Comissão de Utentes da Via do Infante, disse à Lusa que a estrutura ainda não foi notificada da decisão do TAF de Loulé de não aceitar a providência cautelar, mas recordou que esta acção judicial "não impede que a Comissão continue a sua luta" pelo fim das portagens na auto-estrada que atravessa o Algarve.

"Sempre dissemos que, independentemente do resultado providência cautelar, a Comissão de Utentes iria continuar a sua luta. Esta era apenas mais uma forma de luta, que irá continuar até as pretensões dos algarvios serem ouvidas", afirmou o representante dos utentes.

João Vasconcelos lamentou que o TAF de Loulé não tenha considerado os argumentos da Comissão de Utentes, mas sublinhou que a estrutura "não altera uma vírgula" ao que constava da providência cautelar como argumentos para pedir a suspensão do pagamento.
Disse ainda que "o processo principal continua a decorrer no tribunal", a Comissão

"vai aguardar pela decisão final" e pelos fundamentos da decisão de segunda-feira sobre a providência cautelar para os analisar, estando prevista para sábado uma assembleia de utentes para decidir novas formas de luta.

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