Tribunal aceitou a providência cautelar interposta pelo SNBP contra as 40 horas semanais

COMUNICADO:

Sobre as 40 horas semanais

Tribunal dá razão a SNBP sobre providência cautelar em Setúbal

O Tribunal Fiscal e Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais contra a aplicação das 40 horas semanais em Setúbal.

Esta providência tem como objetivo impedir a aplicação das 40 horas semanais (previstas na revisão do Código de Trabalho) nas autarquias com bombeiros municipais e sapadores, com vínculo à administração pública.

O SNBP levantará providências cautelares a todos os municípios que quiserem aplicar as 40 horas semanais sem consultar as estruturas sindicais. Em relação às restantes autarquias, aguardamos que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade da aplicação das 40 horas.

Neste momento, estamos a aguardar a decisão dos tribunais sobre as diversas providências cautelares interpostas pelo SNBP.

ANBP/SNBP

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