Câmara de Tavira vai repor os ordenados sem qualquer tipo de cortes

A medida advém da mais recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou como inconstitucional o artigo 33.º relativo à redução das remunerações totais ilíquidas mensais da Lei n.º 83 C/2013 de 31 de dezembro (LOE 2014).

Os salários da Função Pública voltam aos níveis brutos que tinham em 2010. A norma chumbada pelo TC agrega o reforço dos cortes salariais aplicado este ano, assim como os cortes que já vinham de 2011.

Por força do Governo, em 2011 aplicaram-se os primeiros cortes de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos. Em 2012 e 2013 somaram-se a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal. E já este ano foram afetados os rendimentos de 675 euros brutos, tendo os ordenados de 2.000 euros brutos alcançado um corte até 12%.

A autarquia tavirense, face ao chumbo do Tribunal Constitucional e à existência de meios financeiros, avança de imediato com o pagamento do rendimento dos funcionários na sua totalidade.


Ademar Dias in .algarvenoticias.com

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