Proposta de lei de financiamento dos bombeiros é inconstitucional

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a proposta de lei de financiamento dos bombeiros é inconstitucional, porque impõe uma contribuição mínima obrigatória destas autarquias para as corporações de voluntários, que são entidades de direito privado. 

A reação da ANMP segue-se à análise do projeto de diploma para o financiamento dos corpos dos bombeiros, do Governo, que recebeu no início desta semana. "Convém lembrar que não há, no ordenamento jurídico relativo às autarquias locais, normas legais que imponham a transferência obrigatória de verbas mínimas a favor de entidades privadas, mesmo que desenvolvam atividades de interesse público municipal", referiu a associação, em resposta à agência Lusa.

in Correio da Manhã

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