A proteção civil, sendo um domínio com especial impacto nas populações locais, carece, por questões de eficiência e eficácia, de uma intervenção mais aprofundada por parte das entidades que mais próximas estão das populações.
Assim, entende o Governo que, quer as autarquias locais, quer as suas estruturas associativas, as entidades intermunicipais, poderão ter um papel mais participativo no apoio aos bombeiros.
O quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a qual, nesta área, vem reforçar as competências das autarquias locais na matéria relativa ao funcionamento das equipas de intervenção permanente e atribuir competências para as entidades intermunicipais na matéria relacionada com os quartéis de bombeiros voluntários e os programas de apoio.
Veja o Documento publicado em diario da republica hoje 29/11/18
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