A Câmara do Porto vota na terça-feira a extinção da Caixa de Pensões "Guilherme Fernandes", um sistema de apoio social complementar ao Batalhão de Sapadores Bombeiros, subsidiado pela autarquia devido à falta de "enquadramento legal" para os benefícios.
A proposta, a que a Lusa teve acesso, prevê que "se proceda à liquidação do património social" da Caixa de Pensões, que se devolva aos associados ainda no ativo as "verbas descontadas, sem juros, no momento em que se aposentem" e que os associados aposentados recebam "os montantes devidos" face aos descontos feitos.
Na origem da decisão proposta pelo vereador da Protecção Civil, Controlo Interno e Fiscalização, Manuel Sampaio Pimentel, está a inexistência de "enquadramento legal para a concessão de tais benefícios sociais por parte das autarquias locais".
FIRESHELTER52
1 comentário:
Tudo é ilegal ou carece de aprovação e enquadramento legal:
- Gratificações.
- Fundos de pensões destinados ao apoio dos trabalhadores.
- Centros colturais ou despostivos.
- Ajudas nas farmácias ou de mercearia.... entre muitas outras que ao longo da ultima ´década tem vindo a desaparecer.
O que é legal é Pagar para poder trabalhar... Isso sim é legal!
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